Transferência de Embarcação
Lembrando que Toda Embarcação Motorizada ( Barco, Lancha, Veleiro, Bote, Jet Ski) deve ser Inscrita na Marinha no prazo de até 60 dias após a emissão da nota fiscal ou assinatura do recibo de compra e venda, cabendo multa ultrapassado esse prazo.
Comprou uma embarcação usada já inscrita na Marinha, então deve fazer a transferência de propriedade.
É obrigatório o Vendedor Entregar no Ato da Venda o Recibo de Compra e Venda Reconhecido Firma por AUTENTICIDADE e o Documento Original da embarcação.
Prazo Para Transferência: 60 dias contados a partir da data no recibo de compra e venda.
OBS: Após este prazo a embarcação pode ser transferida normalmente, mas terá incidência de multa. Isso também acarreta acréscimo de R$50,00 no valor da transferência
A PARTIR DE R$499,00 SIMPLES R$599,00 DUPLA TRANSFERÊNCIA
Registro de Embarcação
Comprou um barco, lancha, veleiro, jet-ski novo ,então deve inscreve-lo na Marinha.
É OBRIGATÓRIO possuir NOTA FISCAL de compra da embarcação para Inscrição da mesma.
Prazo Para Pedir Registro: 60 dias após emissão da Nota Fiscal.
OBS: Após este prazo a embarcação pode ser registrada normalmente, mas terá incidência de multa. Isso também acarreta acréscimo de R$50,00 no valor da Inscrição
A PARTIR DE R$499,00
Renovação ou 2 Via TIE | TIEM
O TIE/ TIEM têm validade de 05 anos e decorrido este período, é necessário requisitar a sua Renovação com o Documento Vencido NÃO é possível Navegar.
Para Renovação do Documento da Embarcação é Necessário o Proprietário Apresentar a Documentação enviada por email além de foto da embarcação atual.